Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer CPJR nº 38 de 2026 em 10ª Sessão Extraordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª Sessão Extraordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Parecer CPJR nº 38 de 2026
PARECER N° 038/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.589/2026
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