Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1469 de 2025 em 4ª Sessão Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 1469 de 2025

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 756/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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