Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução Legislativa nº 84 de 2024 em 24ª Sessão Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Resolução Legislativa nº 84 de 2024
“REGULAMENTA A PROPAGANDA ELEITORAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NO PERÍODO DE ELEIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Situação de Pauta
Observação