Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1431 de 2024 em 20ª Sessão Ordinária de 2024 da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2024 da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1431 de 2024
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 1.323/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Situação de Pauta
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