Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1431 de 2024 em 20ª Sessão Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1431 de 2024
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 1.323/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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