Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1426 de 2024 em 29ª Sessão Extraordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (29ª Sessão Extraordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1426 de 2024
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1.315/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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