Ordem do Dia/Expediente: 10 - Correspondências recebida nº 5 de 2024 em 16ª Sessão Ordinária de 2024 da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2024 da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)