Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1414 de 2024 em 14ª Sessão Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1414 de 2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS TRASNFEREGOV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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