Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1403 de 2024 em 6ª Sessão Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1403 de 2024
"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA - RO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS EM EXTINÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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