Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1390 de 2024 em 2ª Sessão Ordinária de 2024 da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2024 da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1390 de 2024
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT, DO ART. 1º E DO ANEXO I DA LEI 1.333/2023, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Situação de Pauta
Observação