Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1349 de 2023 em 30ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1349 de 2023
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, cria o Projeto/ Transferências Especiais – Custeio, e dá outras Providências.”
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Situação de Pauta
Observação