Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer CPJR nº 56 de 2023 em 21ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (21ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Parecer CPJR nº 56 de 2023
Ao projeto de resolução legislativa Nº 076/2023 '' dispõe sobre as diretrizes para atuação do agente e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores fiscais de contratos de que trata a LEI FEDERAL Nº14,133 de 1º de abril de 2021, no ambito do poder Legislativo do município de Mirante da Serra.
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