Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1292 de 2023 em 14ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1292 de 2023
"Dispõe sobre alteração do anexo I, da Lei 301/2004, para o fim de concessão do piso do magistério e dá outras providências".
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Situação de Pauta
Observação