Ordem do Dia/Expediente: 12 - Parecer CPMP nº 7 de 2022 em 16ª Sessão Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Parecer CPMP nº 7 de 2022
AO PROJETO DE LEI Nº 1.197/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇAO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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