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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Parecer CPJR nº 45 de 2026
Ementa: PARECER Nº 045/2026, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 200/2026

Votos
Sim: 8
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Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade

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