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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Parecer CPJR nº 40 de 2026
Ementa: PARECER Nº 040/2026, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1590/2026

Votos
Sim: 5
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade

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