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Votação Simbólica
Matéria: Parecer CPJR nº 36 de 2026
Ementa: PARECER N° 036/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.583/2026

Votos
Sim: 7
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade

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