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Votação Simbólica
Matéria: Parecer CPJR nº 29 de 2026
Ementa: PARECER N° 029/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.573/2026.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade

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