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Votação Simbólica
Matéria: Parecer CPJR nº 16 de 2026
Ementa: PARECER N° 016/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.577/2026

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade

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