Matéria: Proposta de Emenda Lei Orgânica nº 12 de 2025
Ementa: "Acrescenta os Artigos 29-A, 29-B, 122-B E 122-C à Lei Orgânica do Município de Mirante da Serra: Dispondo sobre a execução orçamentária obrigatória de Emendas Parlamentares Individuais, e dá outras providências".