Matéria: Parecer CPMP nº 13 de 2023
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 1.353/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS DO PROGRAMA TRANSFERE GOV.BR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."