Matérias da Ordem do Dia (39ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 3 |
"Regulamenta e altera os incisos I e III, §§ 1º e 2º do Art. 2º da lei 563/2011 de 23 de dezembro de 2011". - - |
Aprovado em Segunda Votação O vereador presidente não manifestou seu voto. |
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| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1337 de 2023
Processo: -
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Protocolo: 39
Turno: -
Texto original
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“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional Especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” - - |
Aprovado em Segunda Votação O vereador presidente não manifestou seu voto. |
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1328 de 2023
Processo: -
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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"Institui o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, no âmbito do município de Mirante da Serra na modalidade de compra e doação simultânea e dá outras providências." - - |
Aprovado em Segunda Votação O vereador presidente não manifestou seu voto. |