Matéria: Parecer CPJR nº 58 de 2023
Ementa: AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 078/2023 "Dispõe sobre a Governança das contratações públicas de que trata a Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do município de Mirante da Serra".