Matéria: Parecer CPJR nº 56 de 2023
Ementa: Ao projeto de resolução legislativa Nº 076/2023 '' dispõe sobre as diretrizes para atuação do agente e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores fiscais de contratos de que trata a LEI FEDERAL Nº14,133 de 1º de abril de 2021, no ambito do poder Legislativo do município de Mirante da Serra.