Matéria: Parecer CPJR nº 53 de 2023
Ementa: AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 073/2023 "ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS TECNICOS PRELIMINARES – ETP, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E OBRAS QUE TRATA DA LEI Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPAL."