Matéria: Parecer CPJR nº 52 de 2023
Ementa: AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 072/2023 "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA."