Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1282 de 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º, CAPUT, DA LEI 740/2016, PARA DELIMITAR A VIDA ÚTIU DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COLETIVOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR EM NO MÁXIMO 17 ( DEZESSETE ) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .