Matéria: Parecer CPJR nº 83 de 2022
Ementa: AO PROJETO DE LEI N 1.228/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CRIA PROJETO/1043 BAP-BÔNUS ASSINATURA PETRÓLEO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.