Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1178 de 2022
Ementa: Projeto de Lei nº 1178/2022 "Institui o Plano de Amortização para Equacionamento do Déficit Atuarial do Serra Previ - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mirante da Serra, conforme Diretrizes Emanadas pela Portaria MPS Nº 464/2018, Altera o dispositivos da Lei Municipal nº 727/2018, e dá Outras Providências"