Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1176 de 2022
Ementa: Projeto de Lei nº 1176/2022 "Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente Cria Programa/Ação, Recomposição de Recursos de Investimento Fundeb, e dá Outras Providências"