Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1109 de 2021
Ementa: Projeto de Lei nº 1109/2021 "Institui o Regime de Previdência Complementar no Âmbito do Município de Mirante da Serra: Fixa o Limite Máximo para Concessão de Aposentadorias e Pensões pelo Regimento de Previdência que trata p Art. 40 da Constituição Federal, Autoriza a Adesão a Plano de Benefícios de Previdência complementar e dá Outras Providências.