Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1027 de 2020
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 1027/2020, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE DO FUNDO A FUNDO PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE COVID-19 ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.