Matéria: Parecer CPOF nº 30 de 2020
Ementa: AO PROJETO D E LEI Nº 100 8 20 20 , "CRIA A DIVISÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (DIVPDEC) DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, PARA PROMOVER, ARTICULAR E EXECUTAR A DEFESA PERMANENTE DO MUNICÍPIO, E D Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.