Matéria: Decreto nº 2633 de 2020
Ementa: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID 19) E POR ESSE DETERMINA AS PROVIDÊNCIAS E MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO E MITIGAÇÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE