Matéria: Projeto de Lei Legislativo nº 157 de 2019
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 157/GV/DA/2019, “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TEMPO QUE O APLICADOR DE CALCÁRIO E DEMAIS EQUIPAMENTOS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, FICARÁ A DISPOSIÇÃO DAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS E PRODUTORES RURAIS