SAPL - Câmara Municipal de Mirante da Serra

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.529, de 01 de outubro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, cria o Projeto/1092 – CV n° 251/2025/PGE-DERADM para Aquisição de um Caminhão Tipo Cavalo Trator, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.528, de 25 de setembro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Mirante da Serra-RO REFIS Municipal e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.527, de 25 de setembro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.526, de 24 de setembro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Declara de utilidade pública a Associação Solidária Amigos de Mirante da Serra - RO - ASAMIS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.525, de 23 de setembro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.524, de 23 de setembro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, Cria o Projeto 1091 – CV para Implantação de Rede de Esgotamento Sanitário, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.523, de 09 de setembro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, cria o Projeto/1090 – CV n° 220/2025/PGE-SEOSP para Aquisição de Playground, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.522, de 12 de agosto de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre aquisição de imóvel para fins de implantação da garagem municipal e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.521, de 12 de agosto de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.520, de 12 de agosto de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, cria o Projeto/1089 – CV n° 221/2025/PGE-DERADM para Aquisição de Peças e Acessórios, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.519, de 12 de agosto de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.518, de 12 de agosto de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional Suplementar, proveniente de superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.517, de 12 de agosto de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.516, de 12 de agosto de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.515, de 30 de junho de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Autoriza o município de Mirante da Serra a receber por doação imóvel urbano e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.514, de 30 de junho de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Altera o anexo III da Lei 279/2003 e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.513, de 18 de junho de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.512, de 18 de junho de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.511, de 17 de junho de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Altera a Lei 1492/2025, que dispõe sobre a concessão de indenização aos médicos para translado de pacientes e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.510, de 03 de junho de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Procede a baixa de bens móveis inservíveis pertencentes ao Poder Legislativo de Mirante da Serra-RO." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.509, de 27 de maio de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre a revogação da Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Agentes Políticos do Município de Mirante da Serra e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.508, de 27 de maio de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.507, de 27 de maio de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.506, de 27 de maio de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.505, de 14 de maio de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.504, de 02 de maio de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.503, de 30 de abril de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da Linha 66 e 70 - ASPRUM do Município de Mirante da Serra/RO, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.502, de 30 de abril de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre alteração da Lei 1.323/2023 e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.501, de 30 de abril de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Institui o Regime de Sobreaviso para motoristas efetivos e contratados e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.500, de 30 de abril de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre alteração na Lei 1323/2023 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.499, de 30 de abril de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Altera a Lei Municipal nº 524/2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Mirante da Serra e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.498, de 15 de abril de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.497, de 10 de abril de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Termo de Fomento com a Associação dos Desportistas do Município de Urupá - RO e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.496, de 08 de abril de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, para complementação de repasse ao Poder Legislativo referente ao exercício de 2025, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.495, de 08 de abril de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro no exercício anterior, recurso fundo a fundo conforme proposta nº 06016618000124001 , e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.494, de 08 de abril de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.493, de 01 de abril de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre o nome do prédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo - SEMMAAGRIT, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.492, de 19 de março de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre a concessão de indenização aos médicos para traslado de pacientes a outras cidades do Estado e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.491, de 19 de março de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre a concessão de indenização aos motoristas de veículos da Secretaria Municipal de Saúde para traslado de pacientes a outras cidades do Estado e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.490, de 19 de março de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 1323/2023 e autoriza a contratação por prazo determinado, mediante processo seletivo simplificado, para atender necessidade de excepcional interesse público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.489, de 19 de março de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.488, de 19 de março de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.487, de 19 de março de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.486, de 19 de março de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.485, de 28 de fevereiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Altera o plano de aportes para a garantia dos benefícios previdenciários do FPMS - Fundo Previdenciário de Mirante da Serra e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.484, de 28 de fevereiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios e vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e Agentes Políticos e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.483, de 28 de fevereiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de Superávit Financeiro, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.482, de 25 de fevereiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro no exercício anterior com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.481, de 25 de fevereiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.480, de 25 de fevereiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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