SAPL - Câmara Municipal de Mirante da Serra

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 71, de 25 de abril de 1995 Ementa: LEI Nº 071/95 “CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES QUE OCUPAM OS CARGOS DE FISCAL MUNICIPAL II E DA OUTRA PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 70, de 25 de abril de 1995 Ementa: LEI Nº 070/95 “AUTORIZA ANTECIPAÇÃO DA RECEITA E DA OUTRAS PROVIDENCIA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 69, de 29 de março de 1995 Ementa: LEI Nº 069/95 “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 066 DE 24 DE JANEIRO DE 1.995 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 68, de 28 de março de 1995 Ementa: LEI Nº 068/95 “CONCEDE ABONO NO VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 67, de 24 de janeiro de 1995 Ementa: LEI Nº 067/95 “ALTERA A ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 66, de 24 de janeiro de 1995 Ementa: LEI Nº 066/95 “ESTIMA RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 65, de 29 de dezembro de 1994 Ementa: LEI Nº 065/94 “DISPÕE SOBRE CONTRATO PARA EMPREGO TEMPORÁRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 64, de 14 de dezembro de 1994 Ementa: LEI Nº 064/94 “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 056/94 DE 06 DE JULHO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 44, de 30 de dezembro de 1993
Lei Ordinária nº 63, de 24 de novembro de 1994 Ementa: LEI Nº 063/94 “DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 1995 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 62, de 22 de novembro de 1994 Ementa: LEI Nº 062/94 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE DE SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 61, de 22 de setembro de 1994 Ementa: LEI Nº 061/94 “INSTITUI NORMAS SOBRE POLÍCIA ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA RO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 60, de 12 de setembro de 1994 Ementa: LEI Nº 060/94 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COLOCAR SERVIDOR A DISPOSIÇÃO DAS CENTRAIS ELÉTRICA DE RONDÔNIA – (CERON) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 59, de 17 de agosto de 1994 Ementa: LEI Nº 059/94 “ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO NO ART. 6º DA LEI 052/94 DE 03 DE MAIO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Reeditada com alteração pelo(a) Lei Ordinária nº 52, de 03 de maio de 1994
Lei Ordinária nº 58, de 17 de agosto de 1994 Ementa: LEI Nº 058/94 “ALTERA O ANEXO 1º DA LEI Nº 018/93 DE 09 DE MARÇO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 18, de 09 de março de 1993
Lei Ordinária nº 57, de 01 de agosto de 1994 Ementa: LEI Nº 057/94 “EXPEDE NORMAS PARA PUBLICAÇÕES E CONCESSÕES DE DIÁRIAS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 56, de 06 de julho de 1994 Ementa: LEI Nº 056/94 “ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 1º DO ART. 5º DA LEI 044/94 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 44, de 30 de dezembro de 1993
Lei Ordinária nº 55, de 06 de julho de 1994 Ementa: LEI Nº 055/94 “DISPÕE SOBRE CONTRATO PARA EMPREGO TEMPORÁRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 80, de 01 de dezembro de 1995
Lei Ordinária nº 54, de 06 de julho de 1994 Ementa: LEI Nº 054/94 “RECONHECE O INSTITUTO ADVENTISTA AGRO-INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA OCIDENTAL DE UTILIDADE PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 53, de 06 de julho de 1994 Ementa: LEI Nº 053/94 “INSTITUI A POLITICA SALARIAL PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 52, de 03 de maio de 1994 Ementa: LEI Nº 052/94 “REGULAMENTA O USO DOS VEÍCULOS PÚBLICOS MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Reedita com alteração o(a) Lei Ordinária nº 59, de 17 de agosto de 1994 Altera o(a) Lei Ordinária nº 217, de 19 de março de 2001
Lei Ordinária nº 51, de 11 de abril de 1994 Ementa: LEI Nº 051/94 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 293, de 03 de outubro de 2003
Lei Ordinária nº 50, de 28 de março de 1994 Ementa: LEI Nº 050/94 “VEDA A DISCRIMINAÇÃO SOB QUALQUER FORMA, AS MULHERES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 49, de 24 de março de 1994 Ementa: LEI Nº 049/94 “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 48, de 02 de março de 1994 Ementa: LEI Nº 048/94 “RECONHECE A ASSOCIAÇÃO EVANGELICA DE ASSISTENCIA SOCIAL (AEASADM) COMO DE UTILIDADE PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 47, de 14 de janeiro de 1994 Ementa: LEI Nº 047/94 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 03 de janeiro de 1994 Ementa: LEI Nº 046/94 “CRIA ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL NA ZONA RUAL NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 45, de 30 de dezembro de 1993 Ementa: LEI Nº 045/93 “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O TRIÊNIO DE 1994/1996 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 44, de 30 de dezembro de 1993 Ementa: LEI Nº 044/93 “ESTIMA RECEITA E FIXAS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 56, de 06 de julho de 1994 Altera o(a) Lei Ordinária nº 64, de 14 de dezembro de 1994
Lei Ordinária nº 43, de 05 de novembro de 1993 Ementa: LEI Nº 043/93 “ALTERA O ART. 8º DA LEI 040/93 DE 30 DE SETEMBRO DE 1993 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 40, de 30 de setembro de 1993
Lei Ordinária nº 42, de 05 de outubro de 1993 Ementa: LEI Nº 042/93 “CRIA E REGULAMENTA O PLANTÃO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 41, de 30 de setembro de 1993 Ementa: LEI Nº 041/93 “DISPÕE SOBRE CONTRATO PARA EMPREGO TEMPORÁRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 40, de 30 de setembro de 1993 Ementa: LEI Nº 040/93 “CRIA A COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO E ASSUNTOS FUNDIARIOS E CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 43, de 05 de novembro de 1993
Lei Ordinária nº 39, de 06 de setembro de 1993 Ementa: LEI Nº 039/93 “ALTERA O ANEXO I E II DA LEI Nº 032/93 DE 31 DE MAIO DE 1993 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 75, de 30 de junho de 1995 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 32, de 31 de maio de 1993
Lei Ordinária nº 38, de 01 de setembro de 1993 Ementa: LEI Nº 038/93 “ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 1º DO ART. 5º DA LEI 02/93 DE 02 DE 06 DE JANEIRO DE 1993”. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2, de 06 de janeiro de 1993
Lei Ordinária nº 37, de 01 de setembro de 1993 Ementa: LEI Nº 037/93 “ABRE CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 36, de 20 de agosto de 1993 Ementa: LEI Nº 036/93 “INSTITUI OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 35, de 18 de agosto de 1993 Ementa: LEI Nº 035/93 “FIXAS AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 34, de 22 de junho de 1993 Ementa: LEI Nº 034/93 “REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 07/93 DE 02 DE FEVEREIRO DE 1993 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 33, de 04 de junho de 1993 Ementa: LEI Nº 033/93 “DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 32, de 31 de maio de 1993 Ementa: LEI Nº 032/93 “ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 05 DE 06 DE JANEIRO DE 1993 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 39, de 06 de setembro de 1993
Lei Ordinária nº 30, de 31 de maio de 1993 Ementa: “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 724, de 02 de setembro de 2015
Lei Ordinária nº 29, de 19 de maio de 1993 Ementa: LEI Nº 029/93 “DISPOE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E TABELA DE EMPREGOS DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA E DAOUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 28, de 17 de maio de 1993 Ementa: LEI Nº 028/93 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR VEICULOS E MAQUINAS DO GOVERNO DO ESTADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 26, de 29 de abril de 1993 Ementa: LEI Nº 026/93 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EMPREGAR SERVIDORES DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, EM ATIVIDADE DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 25, de 29 de abril de 1993 Ementa: LEI Nº 025/93 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS SIA/SUS PARA REDE BASICA DE SAUDE DE MIRANTE DA SERRA E DAOUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 83, de 03 de janeiro de 1996
Lei Ordinária nº 24, de 29 de abril de 1993 Ementa: LEI Nº 024/93 “ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 003 E OS ANEXOS I E IV DO ̕PARAGRAFO 1º ̕DO ARTIGO 1º DA LEI 004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3, de 06 de janeiro de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4, de 06 de janeiro de 1993
Lei Ordinária nº 23, de 12 de abril de 1993 Ementa: LEI Nº 023/93 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 22, de 12 de abril de 1993 Ementa: LEI Nº 022/93 “DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 27, de 29 de março de 1993 Ementa: LEI Nº 027/93 “CRIA GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA A.I.H DESTINADA A SERVIDORES DA SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 82, de 03 de janeiro de 1996
Lei Ordinária nº 21, de 29 de março de 1993 Ementa: LEI Nº 020/93 “DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO A TITULO PROVISÓRIO DE LOTES URBANOS DE POSSE DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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