SAPL - Câmara Municipal de Mirante da Serra

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.507, de 27 de maio de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.506, de 27 de maio de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.505, de 14 de maio de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.504, de 02 de maio de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.503, de 30 de abril de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da Linha 66 e 70 - ASPRUM do Município de Mirante da Serra/RO, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.502, de 30 de abril de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre alteração da Lei 1.323/2023 e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.501, de 30 de abril de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Institui o Regime de Sobreaviso para motoristas efetivos e contratados e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.500, de 30 de abril de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre alteração na Lei 1323/2023 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.499, de 30 de abril de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Altera a Lei Municipal nº 524/2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Mirante da Serra e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.498, de 15 de abril de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.497, de 10 de abril de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Termo de Fomento com a Associação dos Desportistas do Município de Urupá - RO e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.496, de 08 de abril de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, para complementação de repasse ao Poder Legislativo referente ao exercício de 2025, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.495, de 08 de abril de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro no exercício anterior, recurso fundo a fundo conforme proposta nº 06016618000124001 , e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.494, de 08 de abril de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.493, de 01 de abril de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre o nome do prédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo - SEMMAAGRIT, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.492, de 19 de março de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre a concessão de indenização aos médicos para traslado de pacientes a outras cidades do Estado e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.491, de 19 de março de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre a concessão de indenização aos motoristas de veículos da Secretaria Municipal de Saúde para traslado de pacientes a outras cidades do Estado e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.490, de 19 de março de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 1323/2023 e autoriza a contratação por prazo determinado, mediante processo seletivo simplificado, para atender necessidade de excepcional interesse público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.489, de 19 de março de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.488, de 19 de março de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.487, de 19 de março de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.486, de 19 de março de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.485, de 28 de fevereiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Altera o plano de aportes para a garantia dos benefícios previdenciários do FPMS - Fundo Previdenciário de Mirante da Serra e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.484, de 28 de fevereiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios e vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e Agentes Políticos e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.483, de 28 de fevereiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de Superávit Financeiro, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.482, de 25 de fevereiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro no exercício anterior com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.481, de 25 de fevereiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.480, de 25 de fevereiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.479, de 25 de fevereiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.478, de 25 de fevereiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.477, de 25 de fevereiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.476, de 25 de fevereiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de Superávit Financeiro, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.475, de 24 de janeiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.474, de 23 de janeiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Institui o Programa Fossa Limpa para limpeza de fossas sépticas, negras ou similares no município de Mirante da Serra, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.473, de 16 de janeiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre a alteração da Lei 914/2019 que estabelece a nova estrutura do Poder Legislativo e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.472, de 15 de janeiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre a alteração da Lei 756/2016 e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.471, de 15 de janeiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.470, de 15 de janeiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.469, de 27 de dezembro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza doação de bens móveis pertencentes ao patrimônio do município de Mirante da Serra - Ro e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.468, de 27 de dezembro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com a promovida (associação para a promoção da vida, dignidade e esperança do ancião) e dá outras providências” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.467, de 27 de dezembro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Mirante da Serra - Ro, para o Exercício de 2025, e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.466, de 23 de dezembro de 2024 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação Incremento MAC, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.465, de 23 de dezembro de 2024 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.464, de 16 de dezembro de 2024 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: "Dispõe sobre a revisão das metas ee riscos fiscais previstos na LDO 2025, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.463, de 16 de dezembro de 2024 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de elemento de despesas, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.462, de 16 de dezembro de 2024 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçameto vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.461, de 16 de dezembro de 2024 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: "Autoriza o Poder executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.460, de 16 de dezembro de 2024 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.459, de 16 de dezembro de 2024 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: "Dispõe sobre o abono extraordinário a ser destinado, exclusivamente no ano de 2024, aos profissionais da educação do município de Mirante da Serra".	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.458, de 16 de dezembro de 2024 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: "Dispõe sobre a alteração da Lei 1.407/2024, e dá outras providências".	Norma sem alterações posteriores.

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