SAPL - Câmara Municipal de Mirante da Serra

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.014, de 20 de maio de 2020 Ementa: LEI Nº 1014/2020 “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER O PROJETO/AÇÃO INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS PAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.013, de 12 de maio de 2020 Ementa: LEI Nº 1013/2020 “CRIA A DIVISÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (DIVPDEC) DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, PARA PROMOVER, ARTICULAR E EXECUTAR A DEFESA PERMANENTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.012, de 29 de abril de 2020 Ementa: "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER O PROJETO/AÇÃO RECURSOS DA UNIÃO/CESSÃO ONEROSA LEILÃO PRÉ-SAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.011, de 29 de abril de 2020 Ementa: "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO - ENFRENTAMENTO NA EMERGÊNCIA COVID19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.010, de 14 de abril de 2020 Ementa: "Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Exercício Anterior, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.009, de 14 de abril de 2020 Ementa: "Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.008, de 14 de abril de 2020 Ementa: "Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial com criação de Programa/Ação, Recomposição dos Recursos do FUNDEB, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.007, de 14 de abril de 2020 Ementa: "Altera anexo I da lei 879/2018 e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.006, de 14 de abril de 2020 Ementa: "Dispõe sobre novo prazo para construção e instalação da CIRETRAN, previsto na lei 478/2010 e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.005, de 07 de abril de 2020 Ementa: "Acresce parágrafo sexto ao artigo 13 da lei 727/2015 e dá outras providências".	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.004, de 26 de março de 2020 Ementa: LEI Nº 1004/2020 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.003, de 24 de março de 2020 Ementa: LEI Nº 1003/2020 “ALTERA A REDAÇÃO DO ART, 2º DA LEI Nº 383, DE 09 DE MAIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.002, de 24 de março de 2020 Ementa: LEI Nº 1002/2020 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.001, de 23 de março de 2020 Ementa: LEI Nº 1001/2020 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ÁRBITROS DE NOVA UNIÃO – RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.000, de 18 de março de 2020 Ementa: LEI Nº 1000/2020 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 999, de 18 de março de 2020 Ementa: LEI Nº 999/2020 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVITS FINANCEIROS NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 998, de 18 de março de 2020 Ementa: LEI Nº 998/2020 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS EM VIAS PAVIMENTADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 997, de 18 de março de 2020 Ementa: LEI Nº 997/2020 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 996, de 18 de março de 2020 Ementa: LEI Nº 996/2020 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO, RECURSOS DA UNIÃO/CESSÃO ONEROSA LEILÃO PRÉ-SAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 995, de 10 de março de 2020 Ementa: LEI Nº 995/2020 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº 352/PGE-2019 PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 994, de 28 de fevereiro de 2020 Ementa: LEI Nº 994/2020 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CONVÊNIO PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS DE USO AGRÍCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 993, de 28 de fevereiro de 2020 Ementa: LEI Nº 993/2020 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 992, de 28 de fevereiro de 2020 Ementa: LEI Nº 992/2020 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CENTRAL NA AVENIDA MARECHAL CASTELO BRANCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 991, de 28 de fevereiro de 2020 Ementa: LEI Nº 991/2020 “AUTORIZA O PODER PÚBLICO FIRMAR COMODATO DE BENS MÓVEIS COM ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 990, de 27 de fevereiro de 2020 Ementa: LEI Nº 990/20220 “INSTITUI GALERIA DE FOTOS DE EX-PREFEITOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 989, de 07 de fevereiro de 2020 Ementa: LEI Nº 989/2020 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM CRIAÇÃO DE PROGRAMA/AÇÃO, TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 988, de 30 de janeiro de 2020 Ementa: LEI Nº 988/2020 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 987, de 30 de janeiro de 2020 Ementa: LEI Nº 987/2020 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 986, de 30 de janeiro de 2020 Ementa: LEI Nº 986/2020 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DO REPASSE FUNDO A FUNDO NO VALOR DE R$ 249.985,0 (DUZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 985, de 30 de janeiro de 2020 Ementa: LEI Nº 985/2020 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRA NO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 984-A, de 30 de janeiro de 2020 Ementa: LEI Nº 984-A/2020 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI 301/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 984, de 20 de dezembro de 2019 Ementa: LEI Nº 984/2019 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 983, de 20 de dezembro de 2019 Ementa: LEI Nº 983/2019 “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – RO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 2021, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 823 DE 30/11/2017 E ALTERAÇÃO POSTERIOR AOS ANEXOS DE METAS DA LEI 948 (LDO) DE 04-07-2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 982, de 19 de dezembro de 2019 Ementa: LEI Nº 982/2019 “DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E O CONTROLE AMBIENTAL E INSTITUI TAXAS RELATIVAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 981, de 19 de dezembro de 2019 Ementa: LEI Nº 981/2019 “AUTORIZA O MUNICÍPIO A REGULAMENTAR O ART. 85, §§ 14 E 19, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 980, de 19 de dezembro de 2019 Ementa: LEI Nº 980/2019 “DISCIPLINA O EXERCÍCIO DE CARGOS EMPREGOS, FUNÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, POR PARENTES, CÔNJUGES E COMPANHEIROS DA AUTORIDADE NOMEANTE E DE DETENTORES DE CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 979, de 19 de dezembro de 2019 Ementa: LEI Nº 979/2019 “REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 727/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 978, de 17 de dezembro de 2019 Ementa: LEI Nº 978/2019 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEMAFP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 977, de 11 de dezembro de 2019 Ementa: LEI Nº 977/2019 “ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 976, de 05 de dezembro de 2019 Ementa: LEI Nº 975/2019 “DISPÕE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 975, de 05 de dezembro de 2019 Ementa: LEI Nº 975/2019 “DISPÕE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 974, de 05 de dezembro de 2019 Ementa: LEI Nº 974/2019 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CONCLUSÃO QUADRA POLIESPORTIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 973, de 20 de novembro de 2019 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REALIZAR TRANSPORTE DOS ALUNOS DA EFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 972, de 20 de novembro de 2019 Ementa: “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO A GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO, A SABER: ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DRENAGEM URBANA E NANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA RONDÔNIA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 971, de 19 de novembro de 2019 Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 970, de 19 de novembro de 2019 Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 969, de 18 de novembro de 2019 Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 968, de 18 de novembro de 2019 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 967, de 18 de novembro de 2019 Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 966, de 18 de novembro de 2019 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 524/2011 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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