SAPL - Câmara Municipal de Mirante da Serra

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.557, de 07 de janeiro de 2026 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre o transporte de pacientes em situações de urgência, emergência, consultas e exames, mediante critérios objetivos de prioridade, no âmbito do Município de Mirante da Serra, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.556, de 18 de dezembro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do município de Mirante da Serra-RO, para o exercício de 2026, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.555, de 17 de dezembro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre o cômputo do prazo decorrido durante o estado de calamidade pública proveniente da pandemia da Covid-19, para os fins de concessão de direitos e vantagens funcionais dos servidores do executivo e legislativo do município de Mirante da Serra-RO e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.554, de 17 de dezembro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.553, de 17 de dezembro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.552, de 17 de dezembro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.549, de 11 de dezembro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.548, de 11 de dezembro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.551, de 10 de dezembro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.550, de 10 de dezembro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.547, de 10 de dezembro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a Vereadores e Servidores do Poder Legislativo do Município de Mirante da Serra, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.546, de 10 de dezembro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 1407/2024 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.545, de 05 de dezembro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.544, de 01 de dezembro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Institui o Plano Plurianual – PPA do Município de Mirante da Serra - RO, para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.543, de 25 de novembro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertos em vias e calçadas/passeios públicos realizados por empresas concessionárias no âmbito do Município de Mirante da Serra-Ro e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.542, de 25 de novembro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre autorização para contratação por prazo determinado, mediante processo seletivo simplificado, para atender necessidade de excepcional interesse público e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.541, de 25 de novembro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.540, de 25 de novembro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro no exercício anterior, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.539, de 25 de novembro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.538, de 25 de novembro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.537, de 25 de novembro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.536, de 25 de novembro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentaria, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.535, de 18 de novembro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional Suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.534, de 07 de novembro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.533, de 06 de novembro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.532, de 30 de outubro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.531, de 08 de outubro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.530, de 08 de outubro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação – alteração na LOA-Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.529, de 01 de outubro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, cria o Projeto/1092 – CV n° 251/2025/PGE-DERADM para Aquisição de um Caminhão Tipo Cavalo Trator, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.528, de 25 de setembro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Mirante da Serra-RO REFIS Municipal e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.527, de 25 de setembro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.526, de 24 de setembro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Declara de utilidade pública a Associação Solidária Amigos de Mirante da Serra - RO - ASAMIS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.525, de 23 de setembro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.524, de 23 de setembro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, Cria o Projeto 1091 – CV para Implantação de Rede de Esgotamento Sanitário, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.523, de 09 de setembro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, cria o Projeto/1090 – CV n° 220/2025/PGE-SEOSP para Aquisição de Playground, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.522, de 12 de agosto de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre aquisição de imóvel para fins de implantação da garagem municipal e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.521, de 12 de agosto de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.520, de 12 de agosto de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, cria o Projeto/1089 – CV n° 221/2025/PGE-DERADM para Aquisição de Peças e Acessórios, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.519, de 12 de agosto de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.518, de 12 de agosto de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional Suplementar, proveniente de superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.517, de 12 de agosto de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.516, de 12 de agosto de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.515, de 30 de junho de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Autoriza o município de Mirante da Serra a receber por doação imóvel urbano e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.514, de 30 de junho de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Altera o anexo III da Lei 279/2003 e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.513, de 18 de junho de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.512, de 18 de junho de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.511, de 17 de junho de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Altera a Lei 1492/2025, que dispõe sobre a concessão de indenização aos médicos para translado de pacientes e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.510, de 03 de junho de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Procede a baixa de bens móveis inservíveis pertencentes ao Poder Legislativo de Mirante da Serra-RO." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.509, de 27 de maio de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre a revogação da Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Agentes Políticos do Município de Mirante da Serra e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.508, de 27 de maio de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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