SAPL - Câmara Municipal de Mirante da Serra

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.613, de 17 de junho de 2026 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.612, de 16 de junho de 2026 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre o processo de eleição democrática para escolha dos diretores e vices das instituições de ensino da rede pública municipal do município de Mirante da Serra/RO." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.611, de 16 de junho de 2026 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Cria o Fundo Municipal para Infraestrutura de Transporte e Habitação FITHA, no âmbito do município de Mirante da Serra/RO, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.610, de 11 de junho de 2026 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre o reenquadramento do cargo efetivo de auxiliar de enfermagem para técnico de enfermagem e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.609, de 11 de junho de 2026 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre autorização para contratação por prazo determinado, mediante processo seletivo simplificado, para atender necessidade de excepcional interesse público e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.608, de 09 de junho de 2026 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre a concessão de indenização ajuda de custo por deslocamento e exercício de atividades em rotas do transportes escolar e outras funções correlatas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes no município de Mirante da Serra, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.607, de 09 de junho de 2026 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Institui o Dia do Evangélico no âmbito do município de Mirante da Serra, inclui a data no calendário oficial de eventos do município e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.606, de 09 de junho de 2026 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre a criação da Política Municipal em atenção ao Cuidado à Saúde do Homem no Município de Mirante da Serra - RO e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.605, de 09 de junho de 2026 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.604, de 09 de junho de 2026 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, para complementação de repasse ao Poder Legislativo referente ao exercício de 2026, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.603, de 09 de junho de 2026 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.602, de 09 de junho de 2026 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.601, de 02 de junho de 2026 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.600, de 27 de maio de 2026 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.599, de 27 de maio de 2026 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.598, de 26 de maio de 2026 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Altera o §5º do Art. 1º da Lei 715/2015, que autoriza o Poder Executivo, a contratar plantões médicos e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.597, de 26 de maio de 2026 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre o serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal no município de Mirante da Serra-RO, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.596, de 05 de maio de 2026 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de Superávit Financeiro, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.595, de 24 de abril de 2026 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação dos Desportistas do Município de Urupá-RO e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.594, de 23 de abril de 2026 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Altera a Lei Municipal nº 524/2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Mirante da Serra e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.593, de 23 de abril de 2026 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação - CME de Mirante da Serra." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.592, de 22 de abril de 2026 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.591, de 22 de abril de 2026 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.590, de 13 de abril de 2026 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.589, de 13 de abril de 2026 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.588, de 24 de março de 2026 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.587, de 24 de março de 2026 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Institui o plano municipal de gestão de resíduos sólidos da construção civil, resíduos verdes e resíduos volumosos, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.586, de 20 de março de 2026 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.585, de 20 de março de 2026 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional Suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária com criação de Elemento de Despesa, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.584, de 13 de março de 2026 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Declara de utilidade pública a Associação Esquinão Futebol Clube - ASEFUC." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.583, de 13 de março de 2026 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Institui o Programa Municipal Cidade Limpa, Povo Consciente, Cuidando da Nossa Cidade, no âmbito do Município de Mirante da Serra, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.582, de 11 de março de 2026 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.581, de 11 de março de 2026 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.580, de 11 de março de 2026 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro, Cria o Projeto/1022 – Transf. Especiais para Construção de Calçadas em Vias Pavimentadas, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.579, de 11 de março de 2026 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.578, de 11 de março de 2026 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.577, de 11 de março de 2026 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.576, de 11 de março de 2026 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.575, de 11 de março de 2026 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio com a PROMOVIDA (Associação para a Promoção da Vida, Dignidade e Esperança do Ancião) e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.574, de 11 de março de 2026 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre a autorização para repasse de investimento, na modalidade de convênio, em favor da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.573, de 05 de março de 2026 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.572, de 05 de março de 2026 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro, Cria o Projeto/1023 – CV Nº 221/2025/PGE-DERADM para Aquisição de Peças e Acessórios, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.571, de 05 de março de 2026 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro, Cria o Projeto/1021 – Transf. Especiais para Pavimentação Asfáltica na Rua São Paulo, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.570, de 05 de março de 2026 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e Superávit Financeiro, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.569, de 05 de março de 2026 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.568, de 05 de março de 2026 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.567, de 25 de fevereiro de 2026 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.566, de 25 de fevereiro de 2026 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.565, de 24 de fevereiro de 2026 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.564, de 24 de fevereiro de 2026 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos e Secretários Municipais e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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