SAPL - Câmara Municipal de Mirante da Serra

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.465, de 23 de dezembro de 2024 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.104, de 18 de dezembro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "AUTORIZA A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.464, de 16 de dezembro de 2024 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: "Dispõe sobre a revisão das metas ee riscos fiscais previstos na LDO 2025, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.463, de 16 de dezembro de 2024 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de elemento de despesas, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.462, de 16 de dezembro de 2024 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçameto vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.461, de 16 de dezembro de 2024 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: "Autoriza o Poder executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.460, de 16 de dezembro de 2024 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.459, de 16 de dezembro de 2024 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: "Dispõe sobre o abono extraordinário a ser destinado, exclusivamente no ano de 2024, aos profissionais da educação do município de Mirante da Serra".	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.458, de 16 de dezembro de 2024 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: "Dispõe sobre a alteração da Lei 1.407/2024, e dá outras providências".	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.103, de 16 de dezembro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "NOMEIA A COMISSÃO DE RECESSO PARLAMENTAR PROVISÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Regimento Interno nº 1, de 16 de dezembro de 2024 Órgão: DIRETOR GERAL - DG Ementa: "DISPÕE SOBRE A REFORMA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, RESOLUÇÃO Nº 011/95 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1.995." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.102, de 06 de dezembro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "DISPÕE SOBRE A CEDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONFORME DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 030/1993 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.457, de 05 de dezembro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o poder público a firmar comodato de implementos agrícolas, com associações de produtores rurais do município de mirante da serra, e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.101, de 02 de dezembro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "REVOGA PORTARIA Nº 1044/GP/CMMS/2023 DE 04 DE JULHO DE 2023 QUE NOMEOU WESLEY PAULO SOUZA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.100, de 02 de dezembro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "REVOGA A PORTARIA DE Nº 1076/GP/CMMS/2024 DE 01 DE JULHO DE 2024 QUE NOMEOU SOLANGE DO NASCIMENTO OLIVEIRA CARVALHO PARA EXERCER O CARGO DE CHEFE DA DIVISÃO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.099, de 02 de dezembro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "REVOGA A PORTARIA Nº 1023/GP/CMMS/2023 DE 20 DE JANEIRO DE 2023 QUE NOMEOU DIOGO OLIVEIRA DOS SANTOS PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.098, de 02 de dezembro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "REVOGA A PORTARIA DE Nº 1033/GP/CMMS/2023 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 QUE NOMEOU DAYANE DAMACENO DE SOUZA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIA DO LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.097, de 02 de dezembro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "REVOGA A PORTARIA Nº 1025/GP/CMMS/2024 DE 20 DE JANEIRO DE 2023 QUE NOMEOU CARLOS WILLEN DOBELIN PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE PREGOEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.456, de 26 de novembro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.096, de 11 de novembro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "NOMEIA DANIEL GOMES DOS SANTOS RESPONSÁVEL PELO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.095, de 11 de novembro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "NOMEIA MARIA DE FÁTIMA MOREIRA DE ALMEIDA MENDES PARA RESPONDER PEO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.094, de 11 de novembro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "NOMEIA A COMISSÃO PARA PROCEDER AO LEVANTAMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DESTE PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.455, de 08 de novembro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.454, de 06 de novembro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Autoriza o poder executivo municipal a firmar comodatos com a associação dos produtores rurais acampamento Fidel Castro II, associação dos pequenos criadores de suínos de mirante da serra – APCS e associação dos pequenos produtores rurais da comunidade nossa senhora dos Migrantes-asprunsmig dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.453, de 06 de novembro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza doação e baixa de bens móveis pertencentes ao patrimônio do município de mirante da serra-ro e dá outras providências” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.452, de 06 de novembro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de elemento de despesas, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.451, de 06 de novembro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de elemento de despesas, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.450, de 06 de novembro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de superávit financeiro com criação de elemento de despesas, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.449, de 06 de novembro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.448, de 06 de novembro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.447, de 06 de novembro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.446, de 06 de novembro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.093, de 05 de novembro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "CONCEDE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA A SERVIDORA GIRLENE FRANCISCA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.092, de 05 de novembro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "CONCEDE LICENÇA PRÊMIO AO SERVIDOR CLEBESON LOPES DA SILVA JUSTINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.091, de 31 de outubro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "CONCEDE LICENÇA DO CARGO DE VEREADOR A PAULO ROBERT DA PAIXÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.090, de 31 de outubro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "REVOGA PORTARIA Nº 1067/GP/CMMS/2024 DE 11 DE MARÇO DE 2024 QUE NOMEOU DENIZE SOARES BURMANN PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE OUVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.089, de 31 de outubro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "REVOGA PORTARIA Nº 1066/GP/CMMS/2024 DE 11 DE MARÇO DE 2024 QUE NOMEOU ELIANE DE OLIVEIRA MAIA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decretos nº 185, de 25 de outubro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "DECRETA PONTO FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.088, de 23 de outubro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "NOMEIA CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.087, de 16 de outubro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "NOMEIA CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.445, de 15 de outubro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária – alteração na loa-lei orçamentária anual para o exercício de 2024, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.444, de 15 de outubro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.443, de 15 de outubro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de elemento de despesas, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.086, de 15 de outubro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "ALTERA O ART. 2º DA PORTARIA 1052/GP/CMMS/2023 DE 20 DE JULHO DE 2023, DA COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL DE VEREADORES PARA ESTUDAR ALTERAÇÕES NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA/RO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.085, de 14 de outubro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "NOMEIA CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.084, de 07 de outubro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "AUTORIZA A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.442, de 01 de outubro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial suplementar proveniente de excesso de arrecadação , e dá outras providências.”	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.083, de 01 de outubro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "NOMEIA CANDIDATO APROVADO RM CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.441, de 24 de setembro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.440, de 24 de setembro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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