SAPL - Câmara Municipal de Mirante da Serra

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.487, de 19 de março de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.486, de 19 de março de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.131, de 06 de março de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "NOMEIA PALMIRO FERREIRA DA SILVA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.485, de 28 de fevereiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Altera o plano de aportes para a garantia dos benefícios previdenciários do FPMS - Fundo Previdenciário de Mirante da Serra e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.484, de 28 de fevereiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios e vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e Agentes Políticos e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.483, de 28 de fevereiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de Superávit Financeiro, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.130, de 28 de fevereiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL DE VEREADORES PARA ESTUDAR ALTERAÇÕES NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.129, de 27 de fevereiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "PRORROGA O PRAZO CEDIDO PELA PORTARIA Nº 1124/CMMS/2025 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.482, de 25 de fevereiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro no exercício anterior com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.481, de 25 de fevereiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.480, de 25 de fevereiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.479, de 25 de fevereiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.478, de 25 de fevereiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.477, de 25 de fevereiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.476, de 25 de fevereiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de Superávit Financeiro, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.128, de 17 de fevereiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "REVOGA A PORTARIA DE Nº 1050/GP/CMMS/2023 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 QUE NOMEOU RAFAELA CRISTINE DOS SANTOS PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADORA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.127, de 10 de fevereiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "AUTORIZA A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.126, de 10 de fevereiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "ALTERA A PORTARIA Nº 1124/CMMS/2025 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025 QUE NOMEOU A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR POSSÍVEL DESAPARECIMENTO DE MATERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.125, de 06 de fevereiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "REVOGA A PORTARIA DE Nº 1119/GP/CMMS/2025 DE 16 DE JANEIRO DE 2025 QUE NOMEOU WESLEY PAULO SOUZA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.124, de 05 de fevereiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "NOMEIA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR POSSÍVEL DESAPARECIMENTO DE MATERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.123, de 27 de janeiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "NOMEIA COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DESTA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.475, de 24 de janeiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.474, de 23 de janeiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Institui o Programa Fossa Limpa para limpeza de fossas sépticas, negras ou similares no município de Mirante da Serra, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.473, de 16 de janeiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre a alteração da Lei 914/2019 que estabelece a nova estrutura do Poder Legislativo e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.122, de 16 de janeiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA EQUIPE DE APOIO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.121, de 16 de janeiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "NOMEIA CELSO MARTINS DOS SANTOS AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.120, de 16 de janeiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "NOMEIA FELIPE AMANCIO DA SILVA PARA EXERCER O CARGO DE CHEFE DA DIVISÃO DE PLENÁRIO E INFORMÁTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.119, de 16 de janeiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "NOMEIA WESLEY PAULO SOUZA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.118, de 16 de janeiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "NOMEIA ANATHIELY DA COSTA SANTOS PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DA DIVISÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.117, de 16 de janeiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "NOMEIA MOACIR BARBOSA GONÇALVES SOBRINHO PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO E TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.116, de 16 de janeiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "NOMEIA VILIER WERIQUES PEREIRA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.115, de 16 de janeiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "NOMEIA MARIA DE FÁTIMA MOREIRA DE ALMEIDA MENDES PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.114, de 16 de janeiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "REVOGA A PORTARIA DE Nº 1095/GP/CMMS/2024 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 QUE NOMEOU MARIA DE FÁTIMA MOREIRA DE ALMEIDA MENDES PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.113, de 16 de janeiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "REVOGA A PORTARIA DE Nº 1015/CMMS/2023 DE 09 DE JANEIRO DE 2023 QUE NOMEOU MARIA DE FÁTIMA MOREIRA DE ALMEIDA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIA DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.472, de 15 de janeiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre a alteração da Lei 756/2016 e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.471, de 15 de janeiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.470, de 15 de janeiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.272, de 15 de janeiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe Sobre a Alteração da Lei nº 756/2016 e dá Outras Providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.112, de 06 de janeiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "NOMEIA A COMISSÃO PARA O PROCEDIMENTO DA ELEIÇÃO DOS CARGOS DAS COMISSÕES, PARA O BIENIO DE 2025/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.111, de 03 de janeiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "REVOGA PORTARIA Nº 1058/GP/CMMS/2024 DE 03 DE JANEIRO DE 2024 QUE NOMEOU COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DESTA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.110, de 03 de janeiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "REVOGA A PORTARIA DE Nº 1086/GP/CMMS/2024 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 QUE NOMEOU COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL DE VEREADORES PARA ESTUDAR ALTERAÇÕES NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.109, de 03 de janeiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "REVOGA A PORTARIA DE Nº 1094/GP/CMMS/2024 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 QUE NOMEOU A COMISSÃO PARA PROCEDER AO LEVANTAMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DESTE PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.108, de 03 de janeiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "REVOGA A PORTARIA Nº 1078/GP/CMMS/2024 DE 16 DE JUNHO DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, O PREGOEIRO SENHOR CARLOS WILLEN DOBELIN, E EQUIPE DE APOIO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.107, de 02 de janeiro de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "ALTERA A PORTARIA Nº 1103/2024 QUE NOMEIA A COMISSÃO DE RECESSO PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.106, de 30 de dezembro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "REVOGA A PORTARIA DE Nº 1102/GP/CMMS/2024 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE A CEDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONFORME DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 030/1993 - ESTATUTO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.469, de 27 de dezembro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza doação de bens móveis pertencentes ao patrimônio do município de Mirante da Serra - Ro e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.468, de 27 de dezembro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com a promovida (associação para a promoção da vida, dignidade e esperança do ancião) e dá outras providências” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.467, de 27 de dezembro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Mirante da Serra - Ro, para o Exercício de 2025, e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.105, de 27 de dezembro de 2024 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "NOMEIA A COMISSÃO CERIMONIAL PARA DAR POSSE AO PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADORES/AS E ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O BIÊNIO DE 2025/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.466, de 23 de dezembro de 2024 Órgão: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM Ementa: "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação Incremento MAC, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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