SAPL - Câmara Municipal de Mirante da Serra

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria nº 1.054, de 06 de dezembro de 2023 Ementa: "NOMEIA COMISSÃO PARA PROCEDER AO LEVANTAMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DESTE PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.053, de 13 de novembro de 2023 Ementa: "AUTORIZA A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.052, de 09 de novembro de 2023 Ementa: "ALTERA O ART. 2º E 4º DA PORTARIA 1046/GP/CMMS/2023 DE 20 DE JULHO DE 2023, DA COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL DE VEREADORES PARA ESTUDAR ALTERAÇÕES NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.051, de 31 de outubro de 2023 Ementa: "CONCEDE LICENÇA DO CARGO DE VEREADOR A PAULO ROBERTO DA PAIXÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.050, de 16 de outubro de 2023 Ementa: "NOMEIA RAFAELA CRISTINE DOS SANTOS PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADORA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.049, de 06 de outubro de 2023 Ementa: "REGULAMENTA A CONCESSÃO DA LICENÇA MATERNIDADE E SUA PRORROGAÇÃO A SERVIDORA DENIZE SOARES BURMANN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.048, de 27 de setembro de 2023 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "NOMEIA DAYANE DAMACENO DE SOUZA PARA RESPONDER PELO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE DIVISÃO PESSOAL, E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.047, de 08 de setembro de 2023 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "DISPÔE SOBRE A CEDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONFORME DISPOSIÇÕES CONTIDA NO ART. 25 DA LEI MUNIPAL N. 30/1993 - ESTATUTO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.046, de 20 de julho de 2023 Ementa: "DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL DE VEREADORES PARA ESTUDAR ALTERAÇÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA/RO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.045, de 11 de julho de 2023 Ementa: "NOMEIA A COMISSÃO DE RECESSO PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.044, de 04 de julho de 2023 Ementa: "NOEMIA WESLEY PAULO SOUZA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.043, de 12 de junho de 2023 Ementa: "REVOGA A PORTARIA DE Nº 1017/2023 DE 09 DE JANEIRO DE 2023 QUE NOMEOU WESLEY PAULO SOUZA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DO GABINETE DA PRESID~ENCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.042, de 01 de junho de 2023 Ementa: "NOMEIA DENIZE SOARES BURMANN PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.041, de 01 de junho de 2023 Ementa: "NOMEIA ELIANE DE OLIVEIRA MAIA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE OUIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.040, de 01 de junho de 2023 Ementa: "REVOGA A PORTARIA Nº 1012/GP/CMMS/2023 DE 05 DE JANEIRO DE 2023 QUE NOMEOU DENIZE SOARES BURMANN PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE OUVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.039, de 01 de junho de 2023 Ementa: "REVOGA PORTARIA Nº 1022/GP/CMMS/2023 DE 20 DE JANEIRO DE 2023 QUE NOMEOU ELIANE DE OLIVEIRA MAIA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.038, de 25 de maio de 2023 Ementa: "AUTORIZA A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.037, de 18 de abril de 2023 Ementa: "ALTERA A PORTARIA Nº 943/2021 DE 25 DE JUNHO DE 2021 QUE NOMEOU A COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MATERIAL DESTA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.036, de 29 de março de 2023 Ementa: "REGULAMENTA AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISCIPLINADAS PELA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.035, de 06 de março de 2023 Ementa: "NOMEIA A COMISSÃO PARA PROCEDIMENTO DA ELEIÇÕES DOS CARGOS DAS COMISSÕES PERMANENTE PARA COMPLETAR O BIÊNIO DE 2023 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.034, de 02 de março de 2023 Ementa: "REGULAMENTA O USO DE VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.033, de 10 de fevereiro de 2023 Ementa: "NOMEIA DAYANE DAMACENO DE SOUZA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIA DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.032, de 09 de fevereiro de 2023 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CEDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONFORME DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART.25 DA LEI MUNICIPAL Nº 030/1993 – ESTATUTO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.031, de 09 de fevereiro de 2023 Ementa: “REVOGA A PORTARIA DE 1019/GP/CMMS/2023 DE 16 DE JANEIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CEDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONFORME DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART.25 DA LEI MUNICIPAL Nº 030/1993 – ESTATUTO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.030, de 30 de janeiro de 2023 Ementa: “AUTORIZA A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.029, de 25 de janeiro de 2023 Ementa: “NOMEIA DANIEL GOMES DOS SANTOS PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CONTROLADOR INTERNO SUBSTITUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.028, de 23 de janeiro de 2023 Ementa: “NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL – DESTA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.027, de 23 de janeiro de 2023 Ementa: “REVOGA A PORTARIA DE Nº 0983/2022 DE 01 DE AGOSTO DE 2022 QUE NOMEOU COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO - CPL – DESTA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.026, de 20 de janeiro de 2023 Ementa: “NOMEIA GIRLENE FRANCISCA DA SILVA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ENCARREGADA DE SETOR DE LIMPEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.025, de 20 de janeiro de 2023 Ementa: “NOMEIA CARLOS WILLEN DOBELIN PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE PREGOEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.024, de 20 de janeiro de 2023 Ementa: “NOMEIA GERALDO CAMILO DA ROCHA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DA DIVISÃO DE COMPRAS LICITAÇÕES E CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.023, de 20 de janeiro de 2023 Ementa: “NOMEIA DIOGO OLIVEIRA DOS SANTOS EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.022, de 20 de janeiro de 2023 Ementa: “NOMEIA ELIANE DE OLIVEIRA MAIA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.021, de 20 de janeiro de 2023 Ementa: “TORNA SEM EFEITOS AS PORTARIAS DE NºS 1013, 1014,1016, 1018 E 1020/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.020, de 19 de janeiro de 2023 Ementa: “NOMEIA CARLOS WILLEN DOBELIN PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DA DIVISÃO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.019, de 16 de janeiro de 2023 Ementa: "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CEDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONFORME DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 030/1993 - ESTATUTO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.018, de 09 de janeiro de 2023 Ementa: “NOMEIA MARIA DE FÁTIMA MOREIRA DE ALMEIDA PARA RESPONDER PELO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DA DIVISÃO PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.017, de 09 de janeiro de 2023 Ementa: “NOMEIA WESLEY PAULO SOUZA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.016, de 09 de janeiro de 2023 Ementa: “NOMEIA GERALDO CAMILO DA ROCHA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.015, de 09 de janeiro de 2023 Ementa: “NOMEIA MARIA DE FÁTIMA MOREIRA DE ALMEIDA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIA DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.014, de 09 de janeiro de 2023 Ementa: “NOMEIA DIOGO OLIVEIRA DOS SANTOS EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.013, de 09 de janeiro de 2023 Ementa: “NOMEIA ELIANE DE OLIVEIRA MAIA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.012, de 05 de janeiro de 2023 Ementa: NOMEIA DENIZE SOARES BURMANN PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE OUVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.011, de 05 de janeiro de 2023 Ementa: NOMEIA SELMA SHIRLEI DA SILVA PEREIRA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETORA DE DIVISÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.010, de 05 de janeiro de 2023 Ementa: NOMEIA OSVALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE DIVISÃO DE REDAÇÃO E COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.009, de 05 de janeiro de 2023 Ementa: NOMEIA ANTÔNIO PEREIRA ESTEVAM PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CONTROLADOR INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.008, de 04 de janeiro de 2023 Ementa: “NOMEIA DANIEL GOMES DOS SANTOS PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.007, de 02 de janeiro de 2023 Ementa: "NOMEIA A COMISSÃO PARA PROCEDIMENTO DA ELEIÇÕES DOS CARGOS DAS COMISSÕES PERMANTES PARA O BIÊNIO DE 2.023 A 2.024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.006, de 29 de dezembro de 2022 Ementa: "CONCEDE LICENÇA PRÊMIO AO SERVIDOR CLEBSON LOPES DA SILVA JUSTINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.005, de 29 de dezembro de 2022 Ementa: “REVOGA A PORTARIA 985 DE 01 DE AGOSTO DE 2022, QUE NOMEOU CARLOS WILLEN DOBELIN PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE DIVISÃO DE COMPRAS E CONTRATOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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