SAPL - Câmara Municipal de Mirante da Serra

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.522, de 12 de agosto de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre aquisição de imóvel para fins de implantação da garagem municipal e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.521, de 12 de agosto de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.520, de 12 de agosto de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, cria o Projeto/1089 – CV n° 221/2025/PGE-DERADM para Aquisição de Peças e Acessórios, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.519, de 12 de agosto de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.518, de 12 de agosto de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional Suplementar, proveniente de superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.517, de 12 de agosto de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.516, de 12 de agosto de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.141, de 17 de julho de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "NOMEIA MARIA DE FÁTIMA MOREIRA DE ALMEIDA MENDES PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETORA GERAL EM SUBSTITUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.140, de 03 de julho de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "AUTORIZA A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.139, de 03 de julho de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ENCARREGADO PELA PROTEÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DATA PROTECTION OFFICER – DPO) E ENCARREGADO SUBSTITUTO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DASERRA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.138, de 02 de julho de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.515, de 30 de junho de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Autoriza o município de Mirante da Serra a receber por doação imóvel urbano e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.514, de 30 de junho de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Altera o anexo III da Lei 279/2003 e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.137, de 30 de junho de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "NOMEIA A COMISSÃO DE RECESSO PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.513, de 18 de junho de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.512, de 18 de junho de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.511, de 17 de junho de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Altera a Lei 1492/2025, que dispõe sobre a concessão de indenização aos médicos para translado de pacientes e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Lei Orgânica nº 10, de 10 de junho de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Acrescenta os Artigos 29-A, 29-B, 122-B e 122-C à Lei Orgânica do Município de Mirante da Serra: Dispondo sobre a execução orçamentária obrigatória de Emendas Parlamentares Individuais, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Lei Orgânica nº 9, de 10 de junho de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Acrescenta o Art. 122-A na Lei Orgânica do Município de Mirante da Serra." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.136, de 04 de junho de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "NOMEIA A COMISSÃO PARA O PROCEDIMENTO DAS ELEIÇÕES DOS CARGOS DE MEMBROS DAS COMISSÕES, PARA COMPLETAR O BIÊNIO DE 2025/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.510, de 03 de junho de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Procede a baixa de bens móveis inservíveis pertencentes ao Poder Legislativo de Mirante da Serra-RO." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decretos nº 186, de 29 de maio de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, EXERCÍCIO DE 2023, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR EVALDO DUARTE ANTÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.509, de 27 de maio de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre a revogação da Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Agentes Políticos do Município de Mirante da Serra e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.508, de 27 de maio de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.507, de 27 de maio de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.506, de 27 de maio de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.135, de 16 de maio de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2º DA PORTARIA 1132/25, DE 25 DE ABRIL DE 2025, DESIGNA O GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 - LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DA RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.134, de 15 de maio de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "AUTORIZA A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.505, de 14 de maio de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.133, de 12 de maio de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.504, de 02 de maio de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.503, de 30 de abril de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da Linha 66 e 70 - ASPRUM do Município de Mirante da Serra/RO, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.502, de 30 de abril de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre alteração da Lei 1.323/2023 e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.501, de 30 de abril de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Institui o Regime de Sobreaviso para motoristas efetivos e contratados e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.500, de 30 de abril de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre alteração na Lei 1323/2023 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.499, de 30 de abril de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Altera a Lei Municipal nº 524/2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Mirante da Serra e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 87, de 30 de abril de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "INSTITUI O MINUTO DA ORAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.132, de 29 de abril de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "DESIGNA O GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 - LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.498, de 15 de abril de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.497, de 10 de abril de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Termo de Fomento com a Associação dos Desportistas do Município de Urupá - RO e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.496, de 08 de abril de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, para complementação de repasse ao Poder Legislativo referente ao exercício de 2025, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.495, de 08 de abril de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro no exercício anterior, recurso fundo a fundo conforme proposta nº 06016618000124001 , e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.494, de 08 de abril de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 86, de 07 de abril de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "ALTERA O HORARIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.493, de 01 de abril de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre o nome do prédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo - SEMMAAGRIT, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.492, de 19 de março de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre a concessão de indenização aos médicos para traslado de pacientes a outras cidades do Estado e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.491, de 19 de março de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: "Dispõe sobre a concessão de indenização aos motoristas de veículos da Secretaria Municipal de Saúde para traslado de pacientes a outras cidades do Estado e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.490, de 19 de março de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 1323/2023 e autoriza a contratação por prazo determinado, mediante processo seletivo simplificado, para atender necessidade de excepcional interesse público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.489, de 19 de março de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.488, de 19 de março de 2025 Órgão: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP Ementa: “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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