SAPL - Câmara Municipal de Mirante da Serra

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria nº 105, de 30 de junho de 1995 Ementa: PORTARIA Nº 105 DE 30 DE JUNHO DE 1995 NOMEIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE RECESSO PARA O PERÍODO DE JULHO DE 1995. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 102, de 01 de junho de 1995 Ementa: PORTARIA Nº 102 DE 01 DE JUNHO DE 1995 NOMEIA ROSINEIDE PINHEIRO NERES NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA PARLAMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 101, de 01 de junho de 1995 Ementa: PORTARIA Nº 101 DE 01 DE JUNHO DE 1995, REVOGAR A PORTARIA Nº 045-A/GP/CMMS/RO/93 QUE NOMEOU CACIANO MALHEIROS FERNANDES NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 123, de 31 de março de 1995 Ementa: PORTARIA Nº 123 DE 31 DE AGOSTO DE 1995, REVOGA A PORTARIA Nº 109-A/GP/CMMS/RO/95 QUE NOMEOU CLAUDIO BRITO PEREIRA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR EXTRAORDINÁRIO, CC-2. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 104, de 22 de março de 1995 Ementa: PORTARIA Nº 104 DE 22 DE MARÇO DE 1995 NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (CPL). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 103, de 22 de março de 1995 Ementa: PORTARIA Nº 103 DE 22 DE MARÇO DE 1995 REVOGA A PORTARIA Nº 057/GP/CMMS/RO/94 QUE NOMEOU A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (CPL). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 100, de 19 de março de 1995 Ementa: PORTARIA Nº 100 DE 19 DE MAIO DE 1995 NOMEIA ROBSON BORGES DE LIMA NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO, CC -1. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 99, de 19 de março de 1995 Ementa: PORTARIA Nº 099 DE 19 DE MAIO DE 1995, REVOGA A PORTARIA Nº 092/GP/CMMS/RO/95 QUE NOMEOU JOSÉ GERALDO SCARPTI NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO, CC-1. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 98, de 01 de março de 1995 Ementa: PORTARIA Nº 098 DE 01 DE MARÇO DE 1995 NOMEIA MIRIAM GOMES DOS SANTOS NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA LEGISLATIVA, CC -3. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 97, de 01 de março de 1995 Ementa: PORTARIA Nº 097 DE 01 DE MARÇO DE 1995 NOMEIA APARECIDA LUIZA ORRIGO DE CASTIO NO CARGO EM COMISSÃO DE ENCARREGADA DO SERVIÇO DE PROTOCOLO, CC -5. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 96, de 01 de março de 1995 Ementa: PORTARIA Nº 096 DE 01 DE MARÇO DE 1995 NOMEIA JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR LEGISLATIVO, CC -3. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 95, de 01 de março de 1995 Ementa: PORTARIA Nº 095 DE 01 DE MARÇO DE 1995 NOMEIA ELISANGELA VIEIRA OLIVEIRA NO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE PESSOAL E MATERIAL DE PATRIMÔNIO, CC -3. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 94, de 01 de março de 1995 Ementa: PORTARIA Nº 094 DE 01 DE MARÇO DE 1995, REVOGA A PORTARIA Nº 073/GP/CMMS/RO/94 QUE NOMEOU ELISANGELA VIEIRA OLIVEIRA NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA LEGISLATIVA, CC-3. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 93, de 22 de fevereiro de 1995 Ementa: PORTARIA Nº 093 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1995 NOMEIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI) PARA APURAR DENÚNCIA POPULAR OFERECIDA PELO OFICIO N. 002/C.O/95. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 92, de 01 de fevereiro de 1995 Ementa: PORTARIA Nº 092 DE 01 DE FEVEREIRO DE 1995 NOMEIA JOSÉ GERALDO SCARPATI NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO, CC -1. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 91, de 27 de janeiro de 1995 Ementa: PORTARIA Nº 091 DE 27 DE JANEIRO DE 1995 AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDO NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 90, de 26 de janeiro de 1995 Ementa: PORTARIA Nº 090 DE 26 DE JANEIRO DE 1995 NOMEIA GERALDA APARECIDA TEIXEIRA NO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE, CC -3. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 88/B, de 24 de janeiro de 1995 Ementa: PORTARIA Nº 88B DE 24 DE JANEIRO DE 1995 NOMEIA A COMISSÃO ESPECIAL DE INQUERITO PARA APURAR DENÚNCIA POPULAR CONTRA O SENHOR PREFEITO MUNICÍPAL ADNALDO DE ANDRADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 89, de 19 de janeiro de 1995 Ementa: PORTARIA Nº 089 DE 19 DE JANEIRO DE 1995 PROIBI O RECEBIMENTO EM PROTOCOLO DE DOCUMENTAÇÕES EXTERNAS COM DATAS RETROATIVAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 88/A, de 19 de janeiro de 1995 Ementa: PORTARIA Nº 088A DE 19 DE JANEIRO DE 1995 NOMEIA ANA MARIA NOGUEIRA NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA PARLAMENTAR, CC -3. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 87, de 19 de janeiro de 1995 Ementa: PORTARIA Nº 087 DE 19 DE JANEIRO DE 1995, REVOGA A PORTARIA Nº 040/GP/CMMS/RO/93 QUE NOMEOU ENIO PAULO SILVEROL NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, CC-1. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 85, de 09 de janeiro de 1995 Ementa: PORTARIA Nº 085 DE 09 DE JANEIRO DE 1995 ESTABELECE O DIA PARA REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DESTE PODER LEGISLATIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 84, de 06 de janeiro de 1995 Ementa: PORTARIA Nº 084 DE 06 DE JANEIRO DE 1995 NOMEIA COMISSÃO PARA PROCEDER AO REGIME DE ELEIÇÃO E APURAÇÃO PARA DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA - RO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 86, de 03 de janeiro de 1995 Ementa: PORTARIA Nº 086 DE 03 DE JANEIRO DE 1995 NOMEIA ELIZEU SOARES DOS SANTOS NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR LEGISLATIVO, CC -3. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 83, de 03 de janeiro de 1995 Ementa: PORTARIA Nº 083 DE 03 DE JANEIRO DE 1995, REVOGA A PORTARIA Nº 025-A/GP/CMMS/RO/94 QUE NOMEOU MARIZETE VETORAZZI NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA LEGISLATIVA, CC-3. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 82, de 03 de janeiro de 1995 Ementa: PORTARIA Nº 082 DE 03 DE JANEIRO DE 1995, REVOGA A PORTARIA Nº 072/GP/CMMS/RO/94 QUE NOMEOU JOSÉ OSCAR KLUPPEL TEIXEIRA NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO, CC-1. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 81, de 03 de janeiro de 1995 Ementa: PORTARIA Nº 081 DE 03 DE JANEIRO DE 1995 NOMEIA CELSON CABRAL DE SOUZA NO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO GERAL, CC -1. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 80, de 03 de janeiro de 1995 Ementa: PORTARIA Nº 080 DE 03 DE JANEIRO DE 1995, REVOGA A PORTARIA Nº 071/GP/CMMS/RO/94 QUE NOMEOU RUBEM JOSÉ VETTORAZI NO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETARIO GERAL, CC-1. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 79, de 16 de dezembro de 1994 Ementa: PORTARIA Nº 079 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994 NOMEIA A COMISSÃO REPRESENTATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL ATE 15 DE FEVEREIRO DE 1995. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 77, de 06 de dezembro de 1994 Ementa: PORTARIA Nº 077 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994 DESIGNAR A COMISSÃO RECEPTORA E APURADORA PARA ELEIÇÃO DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O BIÊNIO DE 1995 A 1996. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 76, de 01 de dezembro de 1994 Ementa: PORTARIA Nº 076 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1994, NOMEAR A COMISSÃO PARA PROCEDER AO INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA – RO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 75, de 01 de dezembro de 1994 Ementa: PORTARIA Nº 075 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1994, REVOGA A PORTARIA Nº 050/GP/CMMS/RO/94 QUE NOMEOU A COMISSÃO PARA PROCEDER AO INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA – RO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 74, de 01 de novembro de 1994 Ementa: PORTARIA Nº 074 DE 01 DE NOVEMBRO DE 1994 NOMEIA LUCNÉIA DA SILVA ANACLETO NO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE EXPEDIENTE, CC -3. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 73, de 10 de outubro de 1994 Ementa: PORTARIA Nº 073 DE 10 DE OUTUBRO DE 1994 NOMEIA ELISÂNGELA VIEIRA DE OLIVEIRA NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA LEGISLATIVA, CC -3. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 72, de 13 de setembro de 1994 Ementa: PORTARIA Nº 072 DE 13 DE SETEMBRO DE 1994, NOMEIA JOSÉ OSCAR KLUPPEL TEIXEIRA NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO, CC-1. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 71, de 13 de setembro de 1994 Ementa: PORTARIA Nº 071 DE 13 DE SETEMBRO DE 1994, NOMEIA RUBENS JOSÉ VETTORAZI NO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO GERAL, CC-1. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 70, de 13 de setembro de 1994 Ementa: PORTARIA Nº 070 DE 13 DE SETEMBRO DE 1994, REVOGAR A PORTARIA Nº 002/GP/CMMS/RO/93 QUE NOMEOU RUBENS JOSÉ VETTORAZI NO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE EXPEDIENTE, CC-3. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 69, de 13 de setembro de 1994 Ementa: PORTARIA Nº 069 DE 13 DE SETEMBRO DE 1994, REVOGA A PORTARIA Nº 065/GP/CMMS/RO/94 QUE NOMEOU MARIA DE FATIMA MEDEIROS VIEIRA NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA LEGISLATIVA, CC-3. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 68, de 13 de setembro de 1994 Ementa: PORTARIA Nº 068 DE 13 DE SETEMBRO DE 1994, REVOGA A PORTARIA Nº 061/GP/CMMS/RO/94 QUE NOMEOU ROBSON BORGES LIMA NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO, CC-1. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 67, de 13 de setembro de 1994 Ementa: PORTARIA Nº 067 DE 13 DE SETEMBRO DE 1994, REVOGA A PORTARIA Nº 064/GP/CMMS/RO/94 QUE NOMEOU LUCINEIA DA SILVA ANACLETO NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA LEGISLATIVA, CC-3. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 66, de 13 de setembro de 1994 Ementa: PORTARIA Nº 066 DE 13 DE SETEMBRO DE 1994, REVOGA A PORTARIA Nº 001/GP/CMMS/RO/93 QUE NOMEOU CELSON CABRAL DE SOUZA NO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO GERAL, CC-1. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 65, de 01 de agosto de 1994 Ementa: PORTARIA Nº 065 DE 01 DE AGOSTO DE 1994 NOMEIA MARIA DE FATIMA MEDEIROS VIEIRA NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA LEGISLATIVA, CC -3. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 64, de 01 de agosto de 1994 Ementa: PORTARIA Nº 064 DE 01 DE AGOSTO DE 1994 NOMEIA LUCINEIA DA SILVA ANACRETO NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA LEGISLATIVA, CC -3. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 63, de 01 de junho de 1994 Ementa: PORTARIA Nº 063 DE 01 DE JUNHO DE 1994 NOMEIA A (CPR) COMISSÃO PARLAMENTAR DE RECESSO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 61, de 13 de maio de 1994 Ementa: PORTARIA Nº 061 DE 13 DE MAIO DE 1994 NOMEIA ROBSON BORGES LIMA NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO, CC -1. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 58, de 05 de abril de 1994 Ementa: PORTARIA Nº 58 DE 05 DE ABRIL DE 94 AUTORIZA SUPRIMENTO NO VALOR DE CR$ 30.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 60, de 01 de abril de 1994 Ementa: PORTARIA Nº 060 DE 01 DE ABRIL DE 1994 NOMEIA DANIEL GOMES DOS SANTOS NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR EXTRAORDINÁIO, CC -2. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 59, de 01 de abril de 1994 Ementa: PORTARIA Nº 059 DE 01 DE ABRIL DE 1994, REVOGA A PORTARIA Nº 51/GP/CMMS/RO/93 QUE NOMEOU DANIEL GOMES DOS SANTOS NO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE SEÇÃO PESSOAL E MATERIAL E PATRIMÔNIO, CC-3. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 57, de 23 de março de 1994 Ementa: PORTARIA Nº 057 DE 23 DE MARÇO DE 1994 NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (CPL) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 56, de 23 de março de 1994 Ementa: PORTARIA Nº 056 DE 23 DE MARÇO DE 1994, REVOGA A PORTARIA Nº 15/GP/CMMS/RO/93 QUE NOMEOU A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (CPL). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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