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Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Legislação Citada
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Texto

Autoria: Poder Legislativo Municipal - Projeto de Decreto Legislativo nº 188 de 2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 188 de 2026)

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Poder Legislativo Municipal

Primeiro Autor

Sim

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