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Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Autoria: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Parecer CPJR nº 24 de 2026 (Parecer CPJR nº 24 de 2026)

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Autor

CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Primeiro Autor

Sim

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