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Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Legislação Citada
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Texto

Autoria: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Parecer CPJR nº 102 de 2024 (Parecer CPJR nº 102 de 2024)

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Autoria

Autor

CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Primeiro Autor

Sim

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