Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 1534 de 2025 - Anexada: Parecer CPJR nº 70 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 1534 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
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Data Anexação
04/11/2025
Data Desanexação
09/12/2025