Principal: Parecer CPJR nº 31 de 2024 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 1401 de 2024 (Parecer CPJR nº 31 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
19/03/2024
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação