Requerimentos nº 1 de 2020 não possui Texto Articulado.
Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 1289 de 2023 - Anexada: Parecer CPJR nº 43 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1289 de 2023)
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Data Anexação
11/05/2023
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